Altera caput do art. 3º da Lei nº 8.080, incluindo o acesso a luz como um item fundamental a manutenção da saúde (PL 3579/2020)
Na Câmara dos Deputados, Benes Leocádio apresentou o PL 3579/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera caput do art. 3º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, incluindo o acesso a luz…