Altera o Decreto-Lei nº 5.452 que - Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - para conceder às partes prazo automático para (PL 1991/2019)
Na Câmara dos Deputados, Benes Leocádio apresentou o PL 1991/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 que - Aprova a Consolidação das Leis do…