Assegura à vítima de violência doméstica matrícula de seus filhos na instituição de ensino mais próxima de sua residência (PL 2797/2021)
Na Câmara dos Deputados, Benes Leocádio apresentou o PL 2797/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Assegura à vítima de violência doméstica matrícula de seus filhos na instituição de ensino…