Cria o Cadastro Nacional das Pessoas Condenadas por crimes de tráfico de pessoas; por crimes contra raça (PL 655/2025)
Na Câmara dos Deputados, Benes Leocádio apresentou o PL 655/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Cria o Cadastro Nacional das Pessoas Condenadas por crimes de tráfico de pessoas; por crimes…