Determina que os condenados que estejam em prisão domiciliar para prevenir a propagação do Corona Vírus que reincidam em atividades criminosas obtenham (PL 3424/2020)
Na Câmara dos Deputados, Benes Leocádio apresentou o PL 3424/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Determina que os condenados que estejam em prisão domiciliar para prevenir a propagação do…