Determinar a reserva de unidades habitacionais, em programas públicos ou subsidiados com recursos públicos (PL 2613/2023)
Na Câmara dos Deputados, Benes Leocádio apresentou o PL 2613/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a reserva de unidades…