Dispõe sobre a garantia de condições especiais para realização de provas por candidatas gestantes em concurso público para provimento de cargos e (PL 6129/2023)
Na Câmara dos Deputados, Benes Leocádio apresentou o PL 6129/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a garantia de condições especiais para realização de provas por candidatas…