Dispõe sobre a obrigação dos fornecedores que efetuam entregas em domicílio ao consumidor de informar os dados de identificação do entregador (PL 2582/2021)
Na Câmara dos Deputados, Benes Leocádio apresentou o PL 2582/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigação dos fornecedores que efetuam entregas em domicílio ao consumidor de…