Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento por videochamada em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em centrais de atendimento ao cliente (SAC) e (PL 654/2025)

Benes Leocádio · UNIÃO

Na Câmara dos Deputados, Benes Leocádio apresentou o PL 654/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento por videochamada em Língua Brasileira de Sinais…

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