Dispõe sobre alteração Altera da Lei Maria da Penha para impor multa administrativa a ser revertida aos Fundos de Segurança Pública ao (PL 2707/2021)
Na Câmara dos Deputados, Benes Leocádio apresentou o PL 2707/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre alteração Altera da Lei Maria da Penha para impor multa administrativa a ser…