Dispõe sobre o prazo para o fornecimento de cópias do prontuário médico ao paciente ou seu representante legal (PL 1771/2024)
Na Câmara dos Deputados, Benes Leocádio apresentou o PL 1771/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o prazo para o fornecimento de cópias do prontuário médico ao paciente ou seu…