Dispor sobre a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais exigida para o motorista que presta serviço de transporte remunerado privado individual (PL 5794/2023)
Na Câmara dos Deputados, Benes Leocádio apresentou o PL 5794/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.587, de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade…