Dispor sobre a validade da prescrição médica para compra de medicamentos sujeitos a controle sanitário especial (PL 652/2025)
Na Câmara dos Deputados, Benes Leocádio apresentou o PL 652/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para dispor sobre a validade da prescrição…