Dispor sobre o estímulo à pesquisa e sobre a realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento por parte das empresas concessionárias (PL 2862/2021)
Na Câmara dos Deputados, Benes Leocádio apresentou o PL 2862/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Adiciona § 6º ao art. 4º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para dispor sobre o estímulo…