Dispor sobre os descontos tarifários na atividade de irrigação e aquicultura (PL 4860/2023)
Na Câmara dos Deputados, Benes Leocádio apresentou o PL 4860/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para dispor sobre os descontos tarifários na…