Estabelece nova fonte de recursos para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e determina a transferência direta de recursos para municípios (PL 2763/2019)
Na Câmara dos Deputados, Benes Leocádio apresentou o PL 2763/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece nova fonte de recursos para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e…