Estabelece o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar a equipamento eletrônico de acionamento policial de emergência (PL 653/2025)
Na Câmara dos Deputados, Benes Leocádio apresentou o PL 653/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar a equipamento…