Estabelecer causa de aumento de pena ao crime de maus-tratos quando praticado contra pessoa com deficiência, idosa ou submetida a tratamento oncológico (PL 878/2025)
Na Câmara dos Deputados, Benes Leocádio apresentou o PL 878/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 136 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para…