Estabelecer o prazo de trinta dias para a conclusão dos exames necessários para a elucidação diagnóstica (PL 1435/2021)
Na Câmara dos Deputados, Benes Leocádio apresentou o PL 1435/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.372, de 22 de novembro de 2012, para estabelecer o prazo de trinta dias…