Isentar as candidatas que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados por órgãos e entidades da administração direta (PL 662/2025)
Na Câmara dos Deputados, Benes Leocádio apresentou o PL 662/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, para isentar as candidatas que especifica do…