Prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista no art. 17 (PLP 80/2026)
Na Câmara dos Deputados, Benes Leocádio apresentou o PLP 80/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, para prorrogar o prazo de vigência da não…