Punir de forma mais rígida o crime de ameaça, quando cometido com violência doméstica e familiar contra a mulher (PL 901/2023)
Na Câmara dos Deputados, Benes Leocádio apresentou o PL 901/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para punir…