Recrudescer otratamento penal destinado aos autores dos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa praticados contra advogado (PL 566/2024)
Na Câmara dos Deputados, Benes Leocádio apresentou o PL 566/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera oDecreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), bem como a Lei n° 8.072,…