Regulamenta os procedimentos dos exames exigidos para obtenção do documento de habilitação durante o período em que decretado o estado de calamidade (PL 3335/2020)
Na Câmara dos Deputados, Benes Leocádio apresentou o PL 3335/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta os procedimentos dos exames exigidos para obtenção do documento de habilitação…