Suspende a contagem do prazo prescricional enquanto o condenado encontrar-se evadido e após o pedido de extradição (PL 1782/2024)

Benes Leocádio · UNIÃO

Na Câmara dos Deputados, Benes Leocádio apresentou o PL 1782/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Suspende a contagem do prazo prescricional enquanto o condenado encontrar-se evadido e após o…

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