Susta os efeitos do § 6º do Art. 53-L da Resolução Normativa nº 414 (PDL 636/2019)
Na Câmara dos Deputados, Benes Leocádio apresentou o PDL 636/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do § 6º do Art. 53-L da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010,…