Susta os efeitos do art. 7º do Decreto nº 7.827 e o art. 465 da Portaria de Consolidação do Ministério da Saúde (PDL 1040/2021)
Na Câmara dos Deputados, Benes Leocádio apresentou o PDL 1040/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do art. 7º do Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012 e o art. 465 da…