Tipificar como ato de improbidade administrativa a conduta do agente público que se negar a cadastrar propostas para recebimento de emendas parlamentares (PL 660/2025)
Na Câmara dos Deputados, Benes Leocádio apresentou o PL 660/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade…