Torna hediondo o crime referente ao tráfico de pessoas, de que trata o art. 149-A do Código Penal (PL 5795/2023)
Na Câmara dos Deputados, Benes Leocádio apresentou o PL 5795/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Torna hediondo o crime referente ao tráfico de pessoas, de que trata o art. 149-A do Código…