Torná-la compatível com o art. 185, II, da Constituição Federal (PL 4468/2023)
Na Câmara dos Deputados, Benes Leocádio apresentou o PL 4468/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para torná-la compatível com o art. 185,…