Torna punível as postagens nas redes sociais de intimidação sistemática na rede mundial de computadores com o intuito de criar meios de (PL 2706/2021)
Na Câmara dos Deputados, Benes Leocádio apresentou o PL 2706/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Torna punível as postagens nas redes sociais de intimidação sistemática na rede mundial de…