Altera a Lei 9.504/1997 para dispor sobre a vedação de divulgação em outdoors, durante o período eleitoral (PL 871/2025)
Na Câmara dos Deputados, Beto Pereira apresentou o PL 871/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 9.504/1997 para dispor sobre a vedação de divulgação em outdoors, durante o período…