Disciplinar a retirada de equipamentos instalados por prestadora de serviço de telecomunicações no endereço do assinante, em caso de cancelamento dos serviços (PL 743/2026)
Na Câmara dos Deputados, Beto Pereira apresentou o PL 743/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral das Telecomunicações), para disciplinar…