Dispensar a exigência de Certidão Negativa de Débito-CND, na alienação ou oneração, de bem imóvel ou direito a ele relativo (PL 2213/2020)
Na Câmara dos Deputados, Beto Pereira apresentou o PL 2213/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga a alínea "b"do inciso I, do art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para…