Dispõe sobre anistia para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito e/ou infrações penais conexas (PL 1983/2025)
Na Câmara dos Deputados, Beto Pereira apresentou o PL 1983/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre anistia para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito e/ou…