Dispor sobre a aquisição de terras por empresas estrangeiras ou a elas equiparadas até o limite de 30% (trinta por cento) do (PL 4427/2023)
Na Câmara dos Deputados, Beto Pereira apresentou o PL 4427/2023 com autoria principal. Ementa oficial: “Altera a Lei no 5.709, de 7 de outubro de 1971, para dispor sobre a aquisição de terras por…