Dispor sobre o contrato de transporte aéreo (PL 6273/2019)
Na Câmara dos Deputados, Beto Pereira apresentou o PL 6273/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre o contrato…