Dispor sobre os honorários de sucumbência dos advogados públicos (PL 367/2020)
Na Câmara dos Deputados, Beto Pereira apresentou o PL 367/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre os…