Estabelecer que os magistrados ou membros do Ministério Público só podem postular cargo eletivo, cinco anos, após a aposentadoria ou exoneração (PLP 94/2019)
Na Câmara dos Deputados, Beto Pereira apresentou o PLP 94/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer que os magistrados ou…