Estabelecer regras de rotulagem sobre a presença de lactose nos alimentos (PL 5434/2019)
Na Câmara dos Deputados, Beto Pereira apresentou o PL 5434/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 986, de 31 de outubro de 1969, para estabelecer regras de rotulagem…