Introduz mudanças no Código de Defesa do Consumidor, criado pela Lei nº 8.078 (PL 4693/2019)
Na Câmara dos Deputados, Beto Pereira apresentou o PL 4693/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Introduz mudanças no Código de Defesa do Consumidor, criado pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro…