Suspende os prazos prescricionais e decadenciais durante a Pandemia oriunda da Covid-19 (PL 2214/2020)

Beto Pereira · REPUBLICANOS

Na Câmara dos Deputados, Beto Pereira apresentou o PL 2214/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Suspende os prazos prescricionais e decadenciais durante a Pandemia oriunda da Covid-19

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