Susta parcialmente os efeitos da Resolução Normativa nº 1.000 (PDL 65/2023)
Na Câmara dos Deputados, Beto Pereira apresentou o PDL 65/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Susta parcialmente os efeitos da Resolução Normativa nº 1.000, de 07 de dezembro de 2021, que…