Tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e de receptação de semovente domesticável de produção (PL 5528/2020)
Na Câmara dos Deputados, Beto Pereira apresentou o PL 5528/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar, de forma…