Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.245, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes e dá (PL 1051/2023)
Na Câmara dos Deputados, Beto Preto apresentou o PL 1051/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos…