Altera a Lei Nº 14.790, determinando a proibição de patrocínio (PL 3917/2024)
Na Câmara dos Deputados, Beto Preto apresentou o PL 3917/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Nº 14.790, de 29 de Dezembro de 2023, determinando a proibição de patrocínio,…