Altera a Lei nº 6.766, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências (PL 1924/2023)
Na Câmara dos Deputados, Beto Preto apresentou o PL 1924/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e…