Altera o Art. 37 da Lei nº 8.245 para facultar ao locatário a modalidade de garantia a oferecer em contratos de locação (PL 1068/2023)
Na Câmara dos Deputados, Beto Preto apresentou o PL 1068/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Art. 37 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 para facultar ao locatário a modalidade…