Estabelecer regime jurídico especial aplicável às aquisições de medicamentos equipamentos (PL 3339/2026)
Na Câmara dos Deputados, Beto Preto apresentou o PL 3339/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, para estabelecer regime jurídico especial…