Instituir a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza pelos serviços de exploração de rodovia e de ferrovia mediante cobrança (PLP 84/2023)
Na Câmara dos Deputados, Beto Preto apresentou o PLP 84/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, a fim de instituir a incidência do…